Belo Horizonte é exemplo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes

A criança e o adolescente são prioridades absolutas na legislação brasileira. Desde a sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é reconhecido como uma das legislações mais avançadas do mundo em relação à proteção da infância e adolescência. Em Belo Horizonte, a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (Smaas) implantou a primeira central de vagas do Brasil. “Isso significa mais do que a operacionalização das vagas em unidades de acolhimento institucional ou familiar; representa o olhar de um novo ator do Sistema de Garantia de Direitos sobre o melhor encaminhamento para as crianças e adolescentes em situação de violação de seus direitos”, defendeu a secretária municipal adjunta de Assistência Social, Elizabeth Leitão.

Com 20 anos de existência, o ECA é visto também como um pacto nacional que evoca a responsabilidade da sociedade, do Estado e da família em defesa das crianças e adolescentes. Em 2009, a Nova Lei de Adoção (número 12. 010/2009), incorporada ao Estatuto, alterou o tempo de permanência da criança em unidades de acolhimento institucional para no máximo dois anos, com o objetivo de garantir o direito à convivência familiar. Para Elizabeth Leitão, a nova lei é mais um importante avanço da legislação brasileira em defesa das crianças e dos adolescentes.

A central de vagas tem o objetivo de operar o fluxo de crianças e adolescentes na Assistência Social considerando a demanda e a oferta de vagas na rede de acolhimento institucional ou familiar, por meio de um sistema de informação, contatos e mediação com a rede de acolhimento institucional. Essa operacionalização era realizada pela Vara da Infância e Juventude até julho de 2010, e em agosto passou para as mãos do executivo. Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Regina Cunha Mendes, o aprimoramento da central de vagas na Assistência Social pode se inspirar no exemplo da Saúde. “Quando o SUS implementou sua central de vagas teve muita dificuldade. Precisamos avaliar os pontos de estrangulamento para que os mesmos sejam resolvidos. Não podemos perder o foco de que as crianças não podem ficar em abrigo, precisamos sempre ter em mente que o lugar de criança é na convivência familiar e comunitária”, contou.

Segundo ela, o CMDCA já tem se reunido com a equipe da central de vagas para ver onde estão as dificuldades e saná-las, de forma que as crianças retornem para suas famílias de origem ou para família substituta.

Acolhimento institucional

Belo Horizonte conta hoje com 794 vagas ocupadas em unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Destas, 575 estão em instituições conveniadas com a Prefeitura. Segundo a gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Smaas, Maria Angélica Eleutério de Souza, a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente exige a articulação de um sistema complexo. “Ao lado da oferta de vagas precisamos ter mecanismos que garantam a reintegração ou integração familiar em tempo hábil. Mais de 23% das crianças e adolescentes em acolhimento institucional na rede conveniada com o município tem parecer técnico favorável à reintegração ou integração familiar, aguardando tomada de decisão do órgão competente”, explicou Maria Angélica. De acordo com ela, o bom resultado da central de vagas depende da garantia dos fluxos previstos tanto para o encaminhamento quanto para o desligamento, bem como da infraestrutura tanto dos órgãos encaminhadores quanto da rede institucional.

O artigo 88 do ECA determina a integração operacional de órgãos do Judiciário Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e encarregados das políticas sociais básicas e de Assistência Social para efeito de agilização do atendimento de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou sua colocação em família substituta.

Entretanto, o acolhimento institucional ainda é uma medida protetiva necessária, aplicada pelos conselhos tutelares e pela Vara da Infância e Juventude, em casos em que crianças e adolescentes precisam ser afastadas do convívio familiar. O acolhimento se dá em unidades acolhedoras, onde as crianças recebem proteção integral como alimentação, vestuário, cuidados de higiene, entre outros, e tem seus direitos à saúde, educação, transporte, esporte, lazer garantidos a partir da intersetorialidade entre as políticas públicas.

Mãe festeja retorno de filhas após trabalho da Assistência Social da PBH
Dois anos depois de ter as duas filhas afastadas de seu convívio, Jaqueline dos Santos Oliveira, de 25 anos, acaba de ter novamente em casa Carolina e Camila (nomes fictícios). Durante todo o tempo em que as meninas ficaram fora, a mãe manteve o quarto arrumado com os brinquedos e roupinhas das filhas. “Eu sempre tive esperança de que elas iriam voltar, elas quase chegaram a serem adotadas, mas recusaram a família porque queriam voltar para mim. Agora estou bem feliz com as minhas filhas”, comemora a mãe, emocionada.

O caso das irmãs é um dos 222 atendidos atualmente pelo Serviço de Apoio à Reintegração Familiar (Sarf), serviço que compõe o Sistema Único de Assistência Social (Suas-BH). Segundo a psicóloga do Sarf, Cynthia Mara de Melo, as crianças já estavam em processo de destituição do poder familiar quando o caso chegou ao Sarf, mas a partir do acompanhamento e da implicação da família quanto à reintegração, foi possível reverter a situação. “Durante o acompanhamento social percebemos que a família apresentou mudanças significativas que contribuíram para o retorno das crianças. Os pais se comprometeram com os cuidados não só das meninas, mas também com um filho que tiveram durante esse tempo. A família superou a violação dos direitos, que culminou no acolhimento das filhas e no último ano elas já passaram o Natal em família”, relatou Cynthia.

Serviço de Apoio à Reintegração Familiar

O Serviço de Apoio à Reintegração Familiar (Sarf) tem a função de contribuir para a reintegração familiar de crianças e adolescentes em medida de proteção em acolhimento institucional, buscando assegurar o direito à convivência familiar e comunitária. O serviço faz parte de uma complexa rede de atendimento, que conta também com uma equipe de análise dos estudos de casos na Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (Smaas), responsável por orientar e assessorar os técnicos das unidades de acolhimento institucional em relação ao estudo de caso de cada criança e adolescente.

De acordo com a assistente social que integra a equipe de estudos de casos, Monize Rafaelle Caldeira, a interlocução entre as equipes da Smaas e os técnicos das instituições acolhedoras aumenta o potencial de retorno das crianças ao lar, como ocorreu com a família de Jaqueline. “A interlocução de toda rede e o envolvimento do técnico da unidade na elaboração dos estudos de casos é de suma importância para subsidiar a tomada de decisão quanto à resolutividade dos casos em detrimento da provisoriedade da medida, visando sempre assegurar os direitos das crianças e adolescentes”, disse.
Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br/ - 06/01/2011

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